Direito de família


“A família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção da sociedade e do Estado” (Declaração Universal dos Direitos Humanos).


Direito de Família é o ramo do Direito Civil dedicado a disciplinar, fundamentalmente, as relações entre pessoas unidas pelo matrimônio, pela união estável, pelo parentesco, por afinidade ou por afetividade. Regula, na dicção do anteprojeto do Estatuto das Famílias, elaborado pelo Instituto Brasileiro de Direito da Família (IBDFAM), “os direitos e deveres no âmbito das entidades familiares”.

Essas famílias – no plural, como acentua, com propriedade, Maria Berenice Dias –, há muito superaram o conceito de família – no singular –, instituída, exclusivamente, pelo casamento. Emergem as relações familiares contemporâneas da “comunhão de vida instituída com a finalidade de convivência familiar, em qualquer de suas modalidades”. O Direito, ainda que na falta de regulamentação específica, vem reconhecendo, cada vez com maior intensidade, a existência de famílias plurais – matrimoniais, informais, homoafetivas, simultâneas, poliafetivas, monoparentais, anaparentais, pluriparentais, substitutas –, todas merecedoras da proteção da sociedade e do Estado.

Nessa quadra, compete aos profissionais do Direito encontrar os caminhos pelos quais o Estado entregará a proteção jurídica a que fazem jus os membros de todas essas sociedades familiares. Essa missão a que nos propomos a desempenhar no campo do Direito de Família.

Na seara do Direito de Família, o Escritório atua na prestação de serviços jurídicos relacionados aos seguintes temas:

  • Pacto antenupcial
  • Contrato e escritura pública de convivência (união estável)
  • Distrato de união estável
  • Conversão de união estável em casamento
  • Modificação do regime de bens
  • Invalidação do casamento (casamento inexistente, nulo e anulável)
  • Reconhecimento e dissolução de união estável
  • Divórcio judicial e extrajudicial (em cartório)
  • Investigação de paternidade
  • Reconhecimento de filhos
  • Ação de alimentos
  • Alimentos gravídicos
  • Execução de alimentos
  • Guarda unilateral e compartilhada
  • Modificação de guarda
  • Regulamentação de visitas
  • Alienação parental
  • Adoção
  • Suspensão e perda do poder familiar
  • Tutela
  • Curatela
  • Medidas cautelares (arrolamento de bens, busca e apreensão, posse provisória dos filhos, afastamento temporário da morada do casal)
  • Interdição judicial


Veja também


Direito Civil

O Direito Civil é o ramo do Direito que disciplina as relações jurídicas de natureza privada. É o Direito que regula a existência e atividade da pessoa, a família e o patrimônio.

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Sucessões

“O homem, por afeto e bondade, leva adiante o seu labutar, até conseguir iguais vantagens para os entes que o cercam, auxiliam e estimam” (Carlos Maximiliano).

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Direito administrativo

“A família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção da sociedade e do Estado” (Declaração Universal dos Direitos Humanos).

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Direito das pessoas com deficiência

“Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas” (Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência)

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